Guiné-Bissau: o enquadramento jurídico para operar no país

A Guiné-Bissau é membro da OHADA (Organização para a Harmonização do Direito dos Negócios em África), da UEMOA (União Económica e Monetária do Oeste Africano) e da CEDEAO. Na prática, uma empresa que opera no país aplica simultaneamente:

• a legislação nacional — incluindo o Código de Investimento e o Código do Trabalho;
• os Atos Uniformes da OHADA, diretamente aplicáveis e prevalecentes sobre o direito interno nas matérias que regulam;
• os regulamentos da UEMOA, nomeadamente em matéria cambial e de pagamentos;
• a regulação de cada setor (energia, minas, pescas, banca, turismo);
• a prática administrativa e registal, que determina prazos e documentos reais.

O escritório ajuda a ler este enquadramento para quem investe, gere ou financia atividade económica no país.